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31/01 - Renovação anual do Registro no IEF das pessoas físicas e jurídicas que explorem, produzam, utilizem, consumam, transformem, industrializem, comercializem, beneficiem ou armazenem, em Minas Gerais, produtos e subprodutos da flora nativa e plantada, conforme a Portaria IEF nº 8/2010. 31/01 - A Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) é o documento oficial, constante da Resolução ANA nº 782/2009, que torna obrigatório o envio dos dados dos volumes medidos em pontos de interferência outorgados em corpos d'água de domínio da União. SAIBA + |